O Ministério da Educação publicou nesta terça-feira (10) um parecer técnico do Conselho Nacional de Educação com as primeiras diretrizes nacionais para o uso de inteligência artificial nas escolas e universidades do país. A medida vale tanto para instituições públicas quanto privadas e atinge diretamente professores, alunos e famílias que já convivem com ferramentas de IA no dia a dia escolar.
A norma parte de um princípio central: a tecnologia pode apoiar o trabalho pedagógico, mas não substitui o papel do profissional responsável pela turma. Isso significa que a decisão final sobre atividades, avaliações e condutas em sala de aula continua sendo humana, mesmo quando há apoio de ferramentas automatizadas.
O que muda para o ensino infantil e os anos iniciais?
Para crianças da educação infantil até o 5º ano do ensino fundamental, o uso de IA sem supervisão fica proibido. A restrição é ainda mais rígida para ferramentas generativas e conversacionais, como chatbots, que não poderão ser usadas de forma direta por essa faixa etária sem o acompanhamento de um adulto responsável.
A regra busca proteger crianças pequenas, que estão em fase de alfabetização e desenvolvimento cognitivo, de um contato não mediado com sistemas que podem gerar respostas incorretas ou inadequadas.
IA pode corrigir provas ou aplicar punições?
Não. O parecer veta expressamente o uso de inteligência artificial para corrigir trabalhos, avaliar desempenho ou atribuir notas no lugar dos professores. A responsabilidade pela avaliação acadêmica continua sendo exclusivamente humana.
Além disso, nenhuma sanção acadêmica ou disciplinar poderá se basear unicamente em detectores de conteúdo gerado por IA. Na prática, isso impede que um aluno tenha um trabalho zerado apenas porque um software apontou suspeita de uso de inteligência artificial, sem outras evidências ou análise humana do caso.
Vigilância e reconhecimento de emoções também ficam proibidos
A diretriz do MEC também veta o monitoramento biométrico e a vigilância contínua de estudantes por meio de IA. O reconhecimento automatizado de emoções dentro do ambiente escolar fica igualmente proibido.
Essas restrições miram tecnologias que, segundo o próprio texto do parecer, poderiam comprometer a privacidade e os direitos de crianças e adolescentes dentro das instituições de ensino.
Como ficam classificadas as aplicações de IA na escola?
O documento cria quatro níveis de risco para organizar o uso da tecnologia no ambiente educacional:
- Baixo
- Moderado
- Alto
- Excessivo
Essa classificação deve orientar escolas e universidades na hora de decidir quais ferramentas podem ser adotadas e com que tipo de controle. Quanto maior o risco, maior a exigência de supervisão e governança sobre o uso.
Quais obrigações as escolas terão?
O parecer determina que sistemas de ensino e instituições educacionais criem mecanismos próprios de governança para o uso institucional de IA. Entre os pontos exigidos estão:
- Transparência sobre as ferramentas utilizadas
- Proteção de dados dos estudantes
- Documentação das aplicações de IA adotadas
- Avaliação de riscos
- Supervisão humana permanente
- Monitoramento e revisão periódica dos sistemas
Com isso, cada instituição passa a ter a responsabilidade de comprovar como e por que utiliza determinada ferramenta de IA, além de demonstrar que existe controle humano sobre o processo.
Quando as regras passam a valer?
As vedações previstas no parecer têm aplicação imediata a partir da publicação da resolução. Já os sistemas de ensino e as instituições educacionais têm prazo de 12 meses para se adequar integralmente às novas exigências de governança.
Na prática, isso dá às escolas e universidades um período de transição para revisar contratos com fornecedores de tecnologia, treinar equipes e documentar o uso de inteligência artificial, enquanto as proibições diretas, como o veto ao uso irrestrito até o 5º ano, já estão em vigor desde a publicação do texto.
Com informações de infomoney.com.br.